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Decreto de Cancelamento de Restos a Pagar


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Publicado Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2017, às 15:10 | Ascom

Decreto 184/2017 - SUMULA: “Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Inscritos em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”

 DECRETO N° 184/2017

 

SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Inscritos em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”

 

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

 

    Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui esrespeito ao art.  68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

 

    Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

 

    Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Itanhangá,

 

 

DECRETA:

 

 

 

    Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizado a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referentes aos exercícios anteriores no valor montante de R$ 81.225,08 (Oitenta e um mil, duzentos e vinte cinco reais e oito centavos) conforme relação, em anexo.

 

    Parágrafo Único: Os restos a pagar serão cancelados por reempenho no exercício 2017 e pela não utilização dos saldos empenhados por não prestação dos serviços e ou fornecimento do material, por conclusão de obra e por rescisão de contrato.

 

    Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento de 2018, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

 

Artº. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de Dezembro de 2017

 

 

 

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

 

 
 

Afixado no Mural desta Prefeitura

 Em _____/______/2017

 

 

Emerson Sabatine

Secretário Municipal de Finanças

Portaria 001/2017

 

 

 

 

 

Registre-se, Publique-se e Afixe

 

 

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – RELAÇÃO DOS EMPENHOS CANCELADOS

Nº Empenho

Data

Fornecedor

Motivo Cancelamento

Valor

2315/2016

1/06/2016

ORION TURISMO LTDA - EPP

Pela não utilização dos serviços de Locomoção

281,94

2929/2016

4/07/2016

ORION TURISMO LTDA - EPP

Pela não utilização dos Serviços conforme histórico do empenho.

138,55

3219/2016

22/07/2016

OLIVIO LEAL DE ANDRADE 45345015104

Pela não utilização dos Serviços conforme histórico do empenho.

1.200,00

4320/2016

21/09/2016

ORION TURISMO LTDA - EPP

Pela não utilização dos serviços de Locomoção

239,54

5231/2016-

23/11/2016

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Pela não utilização do saldo do empenho

156,26

5328/2016

30/11/2016

ORION TURISMO LTDA - EPP

Pela não utilização dos serviços de Locomoção

277,62

2006/2015

14/05/2015

HELTON MACHADO DE SOUZA - EPP

Pela não utilização do saldo do empenho em virtude da conclusão da Obra.

54.785,71

5379/2016

1/12/2016

CONSTRUTORA LMG EIRELI-ME

Em face a Rescisão do contrato 13/2016

23.955,46

5673/2016

15/12/2016

RETIFICA DE MOTORES ARAGUAIA LTDA - ME

Pela não utilização dos saldos do empenho.

190,00

TOTAL GERAL

81.225,08

 

 

  

 

 


 
 
 

 
 
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