Secretaria de Finanças
     
 

   
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 O Secretário de Finanças

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  Missão da Secretaria  
 

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ao Secretário Municipal de finanças na qualidade de titular do órgão central do Sistema Municipal de Finanças, compete:

I — orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial do Governo, bem como de estudos e projetos especiais;

II— coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Município, acompanhar, controlar e avaliar a execução do orçamento aprovado;

III— elaborar a programação orçamentária do Município e propor alterações na sua execução;

IV — consolidar a proposta do Plano Plurianual de Investimentos do município juntamente com

a Secretaria de Administração e Planejamento;

V — gerir o programa de modernização institucional e dar Parecer conclusivo sobre alterações organizacionais nos órgãos de Administração;

VI — emitir parecer conclusivo sobre a conveniência de criação ou extinção de entidades de Administração Indireta;

VII — aprovar normas gerais e exercer as atribuições que competem ao Sistema Municipal de

Planejamento;

VIII — orientar a locação de recursos oriundos de transferências federais, estaduais, convênios, contratos e outros ajustes e aqueles provenientes de fontes municipais destinados a despesas de

capital;

IX — assinar como interveniente, convênios, contratos e outros ajustes firmados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;

X — emitir parecer sobre a aplicação dos capitais do Município que tenham repercussões sobre a

programação financeira ou o Plano de Governo;

XI — gerir, diretamente ou por meio de ação descentralizada, o Sistema de Informações Técnicas da Prefeitura, mantendo banco de dados com informações gerenciais, dados sócioeconômico-ambientais do município e indicadores de Qualidade;

XII — organizar e gerir o sistema de custos dos programas, elaborando indicadores de Qualidade, como base para ações gerenciais e políticas de aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira do Município;

XIII — aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação financeira dos órgãos e entidades públicas municipais, relativamente às atividades objeto do Sistema Municipal de Finanças;

XIV — autorizar e orientar estudos especiais destinados à melhoria dos métodos e técnicas de arrecadação e dispêndios das receitas públicas;

XV — aprovar os programas de aperfeiçoamento dos recursos na área do fisco;

XVI — promover as medidas necessárias ao controle interno e externo da Administração Municipal do ponto de vista financeiro;

XVII — elaborar e aprovar o Balanço Geral do Município;

XVIII — opinar sobre a forma de amortização de dívidas;

XIX — organizar e manter em pleno funcionamento o sistema de controle da execução orçamentária segundo os projetos, programas e centros de custos;

XX — elaborar e executar a programação financeira do Município, opinando sobre reprogramações eventualmente propostas no decorrer do processo de execução orçamentária;

XXI — opinar sobre propostas de endividamento e solicitação de financiamentos internos e externos;

XXII — exercer o controle do endividamento do município;

XXIII — manter os sistemas de contabilidade e de custos dos programas desenvolvidos com recursos orçamentários;

XXIV — executar outras atividades correlatas.

 
     
 
 
 
 

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