Secretaria de Administração e Planejamento
     
 

   
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 O Secretário de Administração e Planejamento

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  Missão da Secretaria  
 

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

À Secretria Municipal de Administração e Planejamento na qualidade de titular do órgão central do Sistema Municipal de Administração, compete:

I — aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação dos órgãos e entidades públicas relativamente a área meio, compreendidos, no Sistema Municipal de Administração;

II — orientar e supervisionar a elaboração de estudos especiais destinados à racionalização dos serviços-meio, com o fim de reduzir seus custos e aumentar sua eficiência;

III — coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;

IV — praticar todos os atos relativos a pessoal, insuscetíveis de delegação, e que não lhes sejam

vedados pela legislação em vigor;

V — assinar a emissão de certificados de registro ou certidões para fins de licitação e elaborar editais de licitações, qualquer que seja a sua finalidade ou modalidade, instruindo os processos respectivos com elementos básicos previstos na legislação correspondente;

VI — aprovar a programação para treinamento sistemático dos recursos humanos do Município, de acordo com a necessidade dos projetos e atividades em andamento;

VII — oferecer proposta de lotação ideal, o cronograma de seu preenchimento e o remanejamento de pessoal;

VIII — emitir normas e exercer o controle pertinente ao patrimônio mobiliário e à prestação de serviços auxiliares;

XIV — orientar e supervisionar a execução da política de previdência e assistência aos servidores municipais;

X — homologar as licitações de equipamentos, obras, objetos e serviços, propondo aperfeiçoamentos necessários;

XI — preparar e encaminhar os contratos, convênios, acordos e instrumentos similares, coordenando o fluxo dos processos para coleta de parecer, instrução e coleta de assinaturas do setor competente;

XII — manter sistema de controle de estoques e de movimentações de materiais do almoxarifado geral da Prefeitura;

XIII— determinar a abertura de sindicâncias, inquéritos administrativos e processos disciplinares ou qualquer outra medida cabível nos termos da Legislação Municipal;

XIV — executar outras atividades correlatas.

 
     
 
 
 
 

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