A Prefeitura Municipal de Itanhangá publicou o Decreto nº 009/2026, que regulamenta o lançamento e fixa as datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2026. A medida estabelece regras claras quanto às formas de pagamento, prazos e benefícios previstos na legislação municipal.

De acordo com o decreto, assinado pelo Prefeito Municipal EMERSON SABATINE, os contribuintes poderão optar pelo pagamento do IPTU em cota única, com desconto de 20%, ou pelo parcelamento do valor em até quatro parcelas, sem desconto, conforme previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 005/2005, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Itanhangá.

O pagamento em cota única, com o benefício do desconto, deverá ser realizado até o dia 10 de abril de 2026. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, os vencimentos ficaram definidos da seguinte forma:

1ª parcela: 10 de abril de 2026;

2ª parcela: 11 de maio de 2026;

3ª parcela: 10 de junho de 2026;

4ª parcela: 10 de julho de 2026.

A regulamentação abrange todos os imóveis localizados nas áreas urbanas do Município de Itanhangá, garantindo tratamento isonômico aos contribuintes e promovendo maior organização no processo de arrecadação municipal. O decreto também prevê a concessão de desconto adicional para proprietários de lotes que protocolarem requerimento até 30 de janeiro de 2026 e comprovarem a construção de calçada e muro, além da realização do plantio de grama e arborização, conforme disposto no artigo 62-A da Lei Complementar nº 005/2005, alterada pela Lei Complementar nº 106/2019. A iniciativa busca incentivar a melhoria da infraestrutura urbana e a valorização dos imóveis no município.

Com a publicação do Decreto nº 009/2026, a Prefeitura de Itanhangá reforça o compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e o desenvolvimento urbano planejado, oferecendo aos contribuintes condições acessíveis para o cumprimento de suas obrigações tributárias.